HC 1087294 - DECISAO

HC 1087294 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque prevalece o óbice da Súmula 691 do STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, e não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade apta a superar esse óbice. A decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base na apreensão de aproximadamente 1,5 kg de maconha, arma, munições e quantia em dinheiro, suficientes, em princípio, para justificar a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a análise das alegações defensivas exige exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0804061-29.2026.8.02.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691 Do STF Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0804061-29.2026.8.02.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque prevalece o óbice da Súmula 691 do STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, e não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade apta a superar esse óbice. A decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base na apreensão de aproximadamente 1,5 kg de maconha, arma, munições e quantia em dinheiro, suficientes, em princípio, para justificar a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a análise das alegações defensivas exige exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.