HC 1073315 - DECISAO

HC 1073315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não é possível reexaminar detidamente o acervo probatório e porque o Tribunal de origem demonstrou, por indicação de fatos concretos e contemporâneos (85 áudios com ameaças reiteradas, menção a explosivos, ameaça a crianças, explosão no condomínio, histórico de violência e outras ações policiais/denúncias), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio (art. 105, II, "a", CF).

Parties
Paciente: ALÍPIO JOÃO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Mérito/relatório E Decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Injúria Racial, Ameaça, Perseguição (stalking), Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Criminosa, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Injúria Racial Ameaça Perseguição (stalking) Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ALÍPIO JOÃO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Mérito/relatório E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão que denega ordem em HC e limites de cognição
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 313, I, do CPP (soma das penas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não é possível reexaminar detidamente o acervo probatório e porque o Tribunal de origem demonstrou, por indicação de fatos concretos e contemporâneos (85 áudios com ameaças reiteradas, menção a explosivos, ameaça a crianças, explosão no condomínio, histórico de violência e outras ações policiais/denúncias), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio (art. 105, II, "a", CF).