RHC 230677 - DECISAO

RHC 230677 - DECISAO

Havendo prova de que a custodiada é mãe de crianças menores de 12 anos, não havendo indícios de crime praticado com violência ou grave ameaça contra descendentes, e diante da presunção prevista no art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ainda que a prisão cautelar esteja fundamentada para garantia da ordem pública em razão do envolvimento com organização criminosa.

Parties
Recorrente: CARLA LUANA MENDENGA PRUX; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Organização Criminosa +2 more

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Parties

CARLA LUANA MENDENGA PRUX

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da isonomia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a custodiada é mãe de crianças menores de 12 anos, não havendo indícios de crime praticado com violência ou grave ameaça contra descendentes, e diante da presunção prevista no art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ainda que a prisão cautelar esteja fundamentada para garantia da ordem pública em razão do envolvimento com organização criminosa.

Court Disposition

provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal