RHC 235488 - DECISAO

RHC 235488 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de garantia da ordem pública, dada a contemporaneidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior por suposto tráfico e nova conduta em curto intervalo de tempo), evidenciando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: JOAO VITOR CHAVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Periculosidade

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Parties

JOAO VITOR CHAVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de garantia da ordem pública, dada a contemporaneidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior por suposto tráfico e nova conduta em curto intervalo de tempo), evidenciando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.