RHC 236193 - DECISAO

RHC 236193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque consiste em mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir impugnando o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, alegações como excesso de prazo na formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS HENRIQUE GONZATTO DA SILVA; Impugnado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - HC n. 5061799-41.2026.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE GONZATTO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - HC n. 5061799-41.2026.8.21.7000

Impugnado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração e identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento
  2. 2 Ausência de circunstâncias novas que justifiquem nova análise monocrática
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque consiste em mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir impugnando o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, alegações como excesso de prazo na formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.