HC 1087242 - DECISAO

HC 1087242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual se negou a prestação jurisdicional liminarmente.

Parties
Paciente: PATRICIA LOPES PASCOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf Em Razão De Não Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA LOPES PASCOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf Em Razão De Não Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação expressa para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual se negou a prestação jurisdicional liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.