HC 1088107 - DECISAO

HC 1088107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado competente; por esse motivo a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento regimental e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA PRADO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Na Corte Superior: Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA PRADO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Na Corte Superior: Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 uso de presunção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado competente; por esse motivo a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento regimental e em precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.