RHC 235984 - DECISAO

RHC 235984 - DECISAO

O habeas corpus foi desprovido porque a via não era adequada para reexaminar o modo prisional quando a matéria deve ser apreciada em apelação e porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada de forma idônea em elementos concretos (gravidade concreta do delito, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modus operandi, tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 387, §1º do CPP.

Parties
Recorrente: SAMUEL ANTONIO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 387, § 1º Do Código De Processo Penal, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

SAMUEL ANTONIO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus versus apelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi desprovido porque a via não era adequada para reexaminar o modo prisional quando a matéria deve ser apreciada em apelação e porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada de forma idônea em elementos concretos (gravidade concreta do delito, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modus operandi, tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 387, §1º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Mantenha-se a prisão preventiva do paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.