HC 1072222 - DECISAO

HC 1072222 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente, a prisão cautelar passou a estar amparada por novo título judicial (a sentença), o que torna prejudicada a análise do habeas corpus que impugnava o decreto de prisão preventiva anterior, devendo a matéria ser atacada por meio recursal próprio.

Parties
Agravante: PETERSON HUDSON LEME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Reincidência, Histórico Criminal, Gravidade Abstrata
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Presunção De Inocência Reincidência Histórico Criminal +1 more

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Parties

PETERSON HUDSON LEME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva
  2. 2 Alegação de inovação argumentativa pelo Tribunal de Justiça local quanto à inclusão de histórico criminal e reincidência no fundamento da manutenção da prisão
  3. 3 Se a prisão preventiva foi fundamentada unicamente na gravidade abstrata do delito e em presunções genéricas, ofendendo a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente, a prisão cautelar passou a estar amparada por novo título judicial (a sentença), o que torna prejudicada a análise do habeas corpus que impugnava o decreto de prisão preventiva anterior, devendo a matéria ser atacada por meio recursal próprio.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.