HC 1073128 - DECISAO

HC 1073128 - DECISAO

Parties
Agravante: LAURA EDUARDA CHRISTO FLORES; Agravante: GUSTAVO IANCOVITH; Agravante: RUBIA EVANOVITI SAVITI; Agravante: SANDRA BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Julgando O Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Ausência De Interesse De Agir, Prejudicialidade Superveniente, Pena Máxima (art. 313, I, Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Ausência De Interesse De Agir Prejudicialidade Superveniente +1 more

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Parties

LAURA EDUARDA CHRISTO FLORES

Agravante

GUSTAVO IANCOVITH

Agravante

RUBIA EVANOVITI SAVITI

Agravante

SANDRA BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Julgando O Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e cabimento do agravo regimental
  2. 2 flagrante ilegalidade apta a superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva