RHC 235781 - DECISAO

RHC 235781 - DECISAO

Negou-se seguimento porque o acórdão recorrido analisou o pedido de substituição por medidas cautelares e concluiu pela incompatibilidade dessas medidas diante dos indicativos de envolvimento em delito patrimonial durante cumprimento de pena em regime aberto; ademais, as questões suscitadas já haviam sido apreciadas em precedente desta Corte para o mesmo paciente, configurando mera reiteração de pedidos, o que torna o novo recurso inadmissível.

Parties
Recorrente/paciente: JEFFERSON ARAUJO DA PAIXÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ARAUJO DA PAIXÃO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o acórdão recorrido analisou o pedido de substituição por medidas cautelares e concluiu pela incompatibilidade dessas medidas diante dos indicativos de envolvimento em delito patrimonial durante cumprimento de pena em regime aberto; ademais, as questões suscitadas já haviam sido apreciadas em precedente desta Corte para o mesmo paciente, configurando mera reiteração de pedidos, o que torna o novo recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.