RHC 236257 - DECISAO

RHC 236257 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-lhe provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada com base na materialidade e nos indícios de autoria extraídos dos autos, no modus operandi organizado, no número expressivo de vítimas e no histórico de condenação anterior que indica risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; questões atinentes ao art. 304 do CPP e alegada liderança não examinadas pelo Tribunal de origem não puderam ser apreciadas por este Tribunal por risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: CHAYANE AUGUSTA VASCONCELOS PEREIRA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Auto De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Auto De Prisão Em Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

CHAYANE AUGUSTA VASCONCELOS PEREIRA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vício formal no auto de prisão em flagrante (art. 304 CPP)
  2. 2 falta de fundamentação individualizada na conversão para preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 omissão quanto à suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-lhe provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada com base na materialidade e nos indícios de autoria extraídos dos autos, no modus operandi organizado, no número expressivo de vítimas e no histórico de condenação anterior que indica risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; questões atinentes ao art. 304 do CPP e alegada liderança não examinadas pelo Tribunal de origem não puderam ser apreciadas por este Tribunal por risco de supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.