HC 1067022 - DECISAO

HC 1067022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações juntadas, foi proferida sentença condenatória na ação penal (AP nº 5002414-58.2024.8.21.0041), de modo que, nos termos do enunciado sumular n. 52 do STJ e da jurisprudência citada, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada.

Parties
Paciente: GUILHERME SAMUEL AGUIRRE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

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Parties

GUILHERME SAMUEL AGUIRRE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de impugnação via habeas corpus após prolação de sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações juntadas, foi proferida sentença condenatória na ação penal (AP nº 5002414-58.2024.8.21.0041), de modo que, nos termos do enunciado sumular n. 52 do STJ e da jurisprudência citada, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.