RHC 236060 - DECISAO

RHC 236060 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da CF, pois há elementos de investigação (interceptações, vídeo, movimentações bancárias e demais indícios) apontando a participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, demonstrando periculum libertatis e a necessidade de interromper as atividades do grupo; sendo inadequado o habeas corpus para revolver a prova, estando também afastada a alegação de ausência de contemporaneidade diante da persistência do risco e da demora natural entre apreensão de aparelhos e extração de dados; igualmente, não foi comprovada a imprescindibilidade para...

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL BORGES CAMILO; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

GABRIEL BORGES CAMILO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar em investigação de organização criminosa
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da CF, pois há elementos de investigação (interceptações, vídeo, movimentações bancárias e demais indícios) apontando a participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, demonstrando periculum libertatis e a necessidade de interromper as atividades do grupo; sendo inadequado o habeas corpus para revolver a prova, estando também afastada a alegação de ausência de contemporaneidade diante da persistência do risco e da demora natural entre apreensão de aparelhos e extração de dados; igualmente, não foi comprovada a imprescindibilidade para...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.