HC 1087676 - DECISAO

HC 1087676 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente, vez que a impetração trouxe apenas a petição inicial sem o decreto prisional e o ato coator, o que inviabiliza o conhecimento do writ conforme a jurisprudência citada e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO RODRIGUES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido (conhecimento inviabilizado por instrução deficiente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Instrução Deficiente Da Impetração, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Instrução Deficiente Da Impetração Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

CELSO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 aplicabilidade do art. 7.º, inciso V, da Lei n. 8.906/94 (transferência para Sala de Estado Maior)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente, vez que a impetração trouxe apenas a petição inicial sem o decreto prisional e o ato coator, o que inviabiliza o conhecimento do writ conforme a jurisprudência citada e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido (conhecimento inviabilizado por instrução deficiente)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se