RHC 236018 - DECISAO

RHC 236018 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios concretos de que o paciente seria líder de organização criminosa armada (material investigativo da Polícia Civil), gravidade em concreto, risco à ordem pública, conveniência da instrução em razão da destruição de provas (quebra de celulares) e extensa ficha de antecedentes indicando reiteração delitiva; a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada e a jurisprudência e a recente alteração legislativa (Lei n.15.272/2025) confirmam que tais elementos são suficientes para justificar a custódia cautelar, tornando insuficientes as medidas...

Parties
Recorrente: JEAN GLAUBER NEVES RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento (Nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Periculosidade E Reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN GLAUBER NEVES RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (arts. 282, §6º, e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios concretos de que o paciente seria líder de organização criminosa armada (material investigativo da Polícia Civil), gravidade em concreto, risco à ordem pública, conveniência da instrução em razão da destruição de provas (quebra de celulares) e extensa ficha de antecedentes indicando reiteração delitiva; a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada e a jurisprudência e a recente alteração legislativa (Lei n.15.272/2025) confirmam que tais elementos são suficientes para justificar a custódia cautelar, tornando insuficientes as medidas...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento (Nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique‑se.