HC 1088086 - DECISAO

HC 1088086 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e as normas regimentais do RISTJ, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: ANA BARBARA DE ALMEIDA BARBOSA; Autoridade Coatora (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta fase por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade que justifique supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANA BARBARA DE ALMEIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando a instância de origem indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento de writs nessa hipótese
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e as normas regimentais do RISTJ, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta fase por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade que justifique supressão de instância.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.