HC 1088452 - DECISAO

HC 1088452 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, não havendo circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: ANDREO RIGOBELI CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De HC No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANDREO RIGOBELI CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De HC No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em HC na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão após sentença sem trânsito em julgado (possível execução provisória)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e de demonstração de periculum libertatis atual nos decretos de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, não havendo circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal