HC 1088806 - DECISAO

HC 1088806 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, somado à exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 verificação de eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, somado à exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.