HC 1088390 - DECISAO

HC 1088390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva decretada na sentença foi adequadamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (descumprimento de medidas cautelares, fuga e revelia), atendendo ao art. 387, §1º do CPP e aos arts. 312 e 313 do CPP, sem ensejar o relaxamento da custódia; além disso, a alegação de prisão decretada de ofício não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE ATAIDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Prisão Decretada De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Periculum Libertatis Prisão Decretada De Ofício

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE ATAIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão decretada de ofício pelo juiz sentenciante sem requerimento do Ministério Público nas alegações finais
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Validade da fundamentação por remissão (per relationem) na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva decretada na sentença foi adequadamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (descumprimento de medidas cautelares, fuga e revelia), atendendo ao art. 387, §1º do CPP e aos arts. 312 e 313 do CPP, sem ensejar o relaxamento da custódia; além disso, a alegação de prisão decretada de ofício não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.