HC 1088699 - DECISAO

HC 1088699 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WEVERTHON JOSE ALVES DA SILVA; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Art. 312 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTHON JOSE ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejam a custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.