RHC 236011 - DECISAO

RHC 236011 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, ante elementos concretos da investigação que individualizam sua atuação logística na organização criminosa e demonstram contemporaneidade e risco de reiteração delitiva (apreensão de entorpecentes em setembro de 2025), sendo insuficientes as medidas do art.319 e inexistente identidade fático-processual para extensão do art.580, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS ZABROSKI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade +2 more

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Parties

VINICIUS ZABROSKI DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, ante elementos concretos da investigação que individualizam sua atuação logística na organização criminosa e demonstram contemporaneidade e risco de reiteração delitiva (apreensão de entorpecentes em setembro de 2025), sendo insuficientes as medidas do art.319 e inexistente identidade fático-processual para extensão do art.580, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.