RHC 235506 - DECISAO

RHC 235506 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo singular nem enfrentado pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, a jurisprudência da Corte exige comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: WANDERLEI DA COSTA MODESTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI DA COSTA MODESTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de pedido de prisão domiciliar sem análise pelo juízo singular (supressão de instância)
  2. 2 requisitos e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo singular nem enfrentado pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, a jurisprudência da Corte exige comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.