HC 1087459 - DECISAO

HC 1087459 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade que autoriza afastar a vedação da Súmula 691, o Tribunal ponderou que, apesar dos elementos de materialidade e indícios de autoria e das circunstâncias apontadas pelo juízo de primeiro grau, o montante apreendido (cerca de 5,7g de cocaína) e as condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes e ausência de outras anotações, além de absolvição no processo mencionado) demonstram que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (comparecimento periódico e...

Parties
Paciente: HELIAN EFENBERG RAMALHO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Competência Para Habeas Corpus (súmula 691 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Competência Para Habeas Corpus (súmula 691 Stf)

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Parties

HELIAN EFENBERG RAMALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (Súmula 691 do STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade que autoriza afastar a vedação da Súmula 691, o Tribunal ponderou que, apesar dos elementos de materialidade e indícios de autoria e das circunstâncias apontadas pelo juízo de primeiro grau, o montante apreendido (cerca de 5,7g de cocaína) e as condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes e ausência de outras anotações, além de absolvição no processo mencionado) demonstram que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (comparecimento periódico e...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz (art. 319, I, CPP)
  • Substituir a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP)