HC 1087881 - DECISAO

HC 1087881 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus impugnando indeferimento liminar em instância inferior, por força da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção antecipada; aplicam-se art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus impugnando indeferimento liminar em instância inferior, por força da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção antecipada; aplicam-se art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.