HC 1088065 - DECISAO

HC 1088065 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo jurisprudência pacificada do STJ e do STF e em consonância com a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas, Atipicidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas Atipicidade

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo jurisprudência pacificada do STJ e do STF e em consonância com a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.