HC 1087529 - DECISAO

HC 1087529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a sentença de pronúncia e o decreto prisional demonstraram fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva com base no modus operandi, gravidade concreta, prova de autoria e materialidade, risco de reiteração e antecedentes, em conformidade com o art. 312 do CPP e com jurisprudência e alterações legislativas aplicáveis.

Parties
Paciente: HUMBERTO LUIZ FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Periculum Libertatis Ordem Pública +2 more

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Parties

HUMBERTO LUIZ FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 413, § 3º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a sentença de pronúncia e o decreto prisional demonstraram fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva com base no modus operandi, gravidade concreta, prova de autoria e materialidade, risco de reiteração e antecedentes, em conformidade com o art. 312 do CPP e com jurisprudência e alterações legislativas aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.