HC 1087717 - DECISAO

HC 1087717 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentado na materialidade (apreensão de 842,20g de cocaína, 36 munições e apetrechos) e em indícios suficientes de autoria (confissão e apreensões), bem como na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, razão pela qual a impetração não poderia ser conhecida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Periculum Libertatis

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Parties

JEAN CARLOS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de fundamentar prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e quantidade/diversidade de entorpecentes e munições

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentado na materialidade (apreensão de 842,20g de cocaína, 36 munições e apetrechos) e em indícios suficientes de autoria (confissão e apreensões), bem como na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, razão pela qual a impetração não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.