HC 1087944 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDER DE LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ALEXSANDER DE LIMA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa e para oferecimento da denúncia
- 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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