HC 1088482 - DECISAO

HC 1088482 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a análise de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON BARBOSA VIEIRA GOULART; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +4 more

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Parties

JEFFERSON BARBOSA VIEIRA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal (falta de fundada suspeita)
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e indícios genéricos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a análise de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.