HC 1088436 - DECISAO

HC 1088436 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido objeto de análise em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração de pedido, e porque o Tribunal de origem concluiu pela presença dos pressupostos da prisão preventiva (conforme art. 312 CPP), sem indícios de desídia no juízo de primeiro grau quanto ao desenvolvimento da ação penal, de modo que não se justificava a antecipação da audiência ou a substituição da prisão neste writ.

Parties
Paciente: CICERO EVERTON BASILIO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violência Doméstica, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violência Doméstica Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CICERO EVERTON BASILIO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido objeto de análise em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração de pedido, e porque o Tribunal de origem concluiu pela presença dos pressupostos da prisão preventiva (conforme art. 312 CPP), sem indícios de desídia no juízo de primeiro grau quanto ao desenvolvimento da ação penal, de modo que não se justificava a antecipação da audiência ou a substituição da prisão neste writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se