HC 1088280 - DECISAO

HC 1088280 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691 do STF (não cabe HC contra indeferimento de liminar no tribunal de origem), não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o acórdão impugnado contém fundamentação idônea e a matéria que exige exame fático (incluindo a suposta imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e a incidência do art. 318-A do CPP) deve ser apreciada primeiro pelo colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUARA DONATTA FERREIRA DA SILVA (ou LUARA DONATTA FERREIRA DE LIMA); Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Art. 318 a Do CPP, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Art. 318 a Do CPP Liberdade Provisória +1 more

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Parties

LUARA DONATTA FERREIRA DA SILVA (ou LUARA DONATTA FERREIRA DE LIMA)

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de exame fático-probatório pelo órgão de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691 do STF (não cabe HC contra indeferimento de liminar no tribunal de origem), não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o acórdão impugnado contém fundamentação idônea e a matéria que exige exame fático (incluindo a suposta imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e a incidência do art. 318-A do CPP) deve ser apreciada primeiro pelo colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.