HC 1080313 - DECISAO

HC 1080313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi com emprego de violência, das anotações anteriores do paciente e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, não sendo a via estreita do writ adequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VENANCIO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa (impetrante); Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: RODOLFO CAMBRAIA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JULIO CESAR VENANCIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Defesa (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

RODOLFO CAMBRAIA FROTA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi com emprego de violência, das anotações anteriores do paciente e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, não sendo a via estreita do writ adequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus