RHC 236086 - DECISAO

RHC 236086 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta das agressões praticadas contra criança (admissão de mais de dez golpes de vara, múltiplos hematomas e sintomas), pela existência de processos anteriores por lesão corporal em contexto de violência doméstica e por ações penais/medidas protetivas em curso, o que evidencia risco concreto à ordem pública e fundado receio de reiteração, tornando insuficientes as cautelares diversas e justificando a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: AMILTON DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Monocrática, in Limine)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica Contra Criança, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Contra Criança Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AMILTON DE PAULA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Monocrática, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta das agressões praticadas contra criança (admissão de mais de dez golpes de vara, múltiplos hematomas e sintomas), pela existência de processos anteriores por lesão corporal em contexto de violência doméstica e por ações penais/medidas protetivas em curso, o que evidencia risco concreto à ordem pública e fundado receio de reiteração, tornando insuficientes as cautelares diversas e justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.