HC 1087924 - DECISAO

HC 1087924 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada pela análise particularizada dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o paciente encontrar-se em livramento condicional em processo com condenação não transitada em julgado pelo mesmo delito; diante dessa fundamentação e da jurisprudência do STJ, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Impetrante (paciente): VINICIUS DA SILVA MERENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão No Stj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Tráfico De Drogas (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Tráfico De Drogas (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

VINICIUS DA SILVA MERENCIO

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para o decreto preventivo e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada pela análise particularizada dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o paciente encontrar-se em livramento condicional em processo com condenação não transitada em julgado pelo mesmo delito; diante dessa fundamentação e da jurisprudência do STJ, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.