HC 1087933 - DECISAO

HC 1087933 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo (e por extensão ao STJ neste contexto) conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON CERQUEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Questão De Admissibilidade (súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON CERQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Questão De Admissibilidade (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar após condenação baseada em reincidência específica
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo (e por extensão ao STJ neste contexto) conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.