HC 1088186 - DECISAO

HC 1088186 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal