HC 1088057 - DECISAO

HC 1088057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ.

Parties
Paciente: SETEMBRINO CAMLEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5008873-50.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

SETEMBRINO CAMLEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5008873-50.2026.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.