HC 1088394 - DECISAO

HC 1088394 - DECISAO

Embora a fundamentação formal da prisão preventiva existisse (variedade e quantidade de drogas, tentativa de fuga e possível condenação anterior), no caso concreto não se demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema, diante das quantidades efetivamente apreendidas e da dúvida quanto à reincidência; assim, o periculum libertatis pode ser mitigado por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva mediante aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: TULIO BRITO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

TULIO BRITO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a fundamentação formal da prisão preventiva existisse (variedade e quantidade de drogas, tentativa de fuga e possível condenação anterior), no caso concreto não se demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema, diante das quantidades efetivamente apreendidas e da dúvida quanto à reincidência; assim, o periculum libertatis pode ser mitigado por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva mediante aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP