HC 1088470 - DECISAO

HC 1088470 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma aceitável pelas instâncias ordinárias, com indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstração de atuação em organização criminosa armada e risco de reiteração delitiva, além de antecedentes e condenação prévia do paciente; não houve comprovação de que ele seja único ou imprescindível responsável pelos cuidados da filha menor, razão pela qual as exceções do art. 318 do CPP não se aplicam.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREZ DE PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PEREZ DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do pai para cuidados de filho menor exigida para aplicação do art. 318, III e VI

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma aceitável pelas instâncias ordinárias, com indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstração de atuação em organização criminosa armada e risco de reiteração delitiva, além de antecedentes e condenação prévia do paciente; não houve comprovação de que ele seja único ou imprescindível responsável pelos cuidados da filha menor, razão pela qual as exceções do art. 318 do CPP não se aplicam.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.