RHC 231741 - DECISAO

RHC 231741 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade das drogas apreendidas, acondicionamento para venda, inscrições de facção, atos de venda flagrados e condenação anterior), no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas; adicionalmente, a Resolução n.º 474/2022 do CNJ não afasta a custódia processual quando persistem seus pressupostos. Quanto à alegação de nulidade da sentença, não se conheceu da matéria por ausência de decisão do Tribunal estadual sobre o tema, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA NUNES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Nulidade De Sentença, Execução Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Nulidade De Sentença Execução Provisória Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO DA SILVA NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão após fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade das drogas apreendidas, acondicionamento para venda, inscrições de facção, atos de venda flagrados e condenação anterior), no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas; adicionalmente, a Resolução n.º 474/2022 do CNJ não afasta a custódia processual quando persistem seus pressupostos. Quanto à alegação de nulidade da sentença, não se conheceu da matéria por ausência de decisão do Tribunal estadual sobre o tema, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.