RHC 233724 - DECISAO

RHC 233724 - DECISAO

Houve falta de contemporaneidade entre o fato (28/6/2010) e o cumprimento do mandado de prisão (12/6/2025), não havendo nos autos elementos que demonstrem conduta dolosa de evasão do acusado; a ineficiência estatal na localização do réu não pode justificar a prisão preventiva; assim, ausentes fundamentos concretos e contemporâneos que demonstrassem o perigo da liberdade plena do paciente, a preventiva foi revogada e determinada a expedição de alvará de soltura, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: VALDERNANDO JOSÉ DE SOUSA; Órgão De Origem (órgão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva revogada; alvará de soltura expedido; possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDERNANDO JOSÉ DE SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão De Origem (órgão Recorrido)

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre o fato e o cumprimento do mandado de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve falta de contemporaneidade entre o fato (28/6/2010) e o cumprimento do mandado de prisão (12/6/2025), não havendo nos autos elementos que demonstrem conduta dolosa de evasão do acusado; a ineficiência estatal na localização do réu não pode justificar a prisão preventiva; assim, ausentes fundamentos concretos e contemporâneos que demonstrassem o perigo da liberdade plena do paciente, a preventiva foi revogada e determinada a expedição de alvará de soltura, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva revogada; alvará de soltura expedido; possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Valdernando José de Sousa
  • Determinar a expedição imediata do alvará de soltura