HC 1075877 - DECISAO

HC 1075877 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio; o processo tramita regularmente, não se verificou desídia do Poder Judiciário nem mora injustificada que justifique relaxamento da preventiva, houve pronúncia (incidindo Súmula 21 do STJ) e a custódia cautelar foi reavaliada nos termos do art. 316 do CPP, cabendo apenas recomendação ao juízo de primeiro grau para reexame da necessidade da segregação e celeridade no andamento do feito.

Parties
Paciente: ANDREY ESTEVÃO MILLER VERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Recurso em Sentido Estrito n. 0040628-80.2024.8.16.0030; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 21 Do STJ, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Tribunal Do Júri, Pronúncia
Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 21 Do STJ Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) +2 more

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Parties

ANDREY ESTEVÃO MILLER VERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Recurso em Sentido Estrito n. 0040628-80.2024.8.16.0030

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio; o processo tramita regularmente, não se verificou desídia do Poder Judiciário nem mora injustificada que justifique relaxamento da preventiva, houve pronúncia (incidindo Súmula 21 do STJ) e a custódia cautelar foi reavaliada nos termos do art. 316 do CPP, cabendo apenas recomendação ao juízo de primeiro grau para reexame da necessidade da segregação e celeridade no andamento do feito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Oficie-se ao Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu-PR para que reexamine a necessidade da segregação cautelar, com reavaliação nonagesimal nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e imprima celeridade ao trâmite.