HC 1087673 - DECISAO

HC 1087673 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, risco atual à integridade física e psicológica da vítima, descumprimento reiterado das medidas protetivas e periculosidade do agente, concluindo que as medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: FÁBIO PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: ex-companheira (víctima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Medidas Protetivas De Urgência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Medidas Protetivas De Urgência Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

FÁBIO PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ex-companheira (víctima)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada em contexto de violência doméstica
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, risco atual à integridade física e psicológica da vítima, descumprimento reiterado das medidas protetivas e periculosidade do agente, concluindo que as medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.