RHC 236035 - DECISAO

RHC 236035 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: fatos da prisão em flagrante, apreensão de objetos e veículo possivelmente produto de furto/receptação, a condição de reincidência do paciente e o fato de ele estar em cumprimento de pena em regime aberto, configurando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as instâncias consideraram insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE BATISTA RAMOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

LUIS FELIPE BATISTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a prisão preventiva (periculumn libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: fatos da prisão em flagrante, apreensão de objetos e veículo possivelmente produto de furto/receptação, a condição de reincidência do paciente e o fato de ele estar em cumprimento de pena em regime aberto, configurando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as instâncias consideraram insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se