RHC 236248 - DECISAO

RHC 236248 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque a decisão de conversão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (uso de arma de fogo, tentativa de homicídio, disparos, tentativa de subtração de veículo, fuga e resistência armada), bem como pela ausência de comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO CUNHA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito 'nego Provimento'
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP Art. 318 CPP

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Parties

GUSTAVO CUNHA SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito 'nego Provimento'

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade/perigo atual após óbito do corréu
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque a decisão de conversão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (uso de arma de fogo, tentativa de homicídio, disparos, tentativa de subtração de veículo, fuga e resistência armada), bem como pela ausência de comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se