RHC 236016 - DECISAO

RHC 236016 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para assegurar o acesso da defesa aos autos, por inexistir demonstração de diligências em curso que justificassem sigilo integral, mas negou‑se provimento ao recurso quanto à revogação da prisão preventiva porque os autos contêm indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos que evidenciam periculum libertatis (gravidade concreta do homicídio em contexto de disputa entre facções, premeditação e tentativa de influenciar testemunha), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLEOMAR DE FREITAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão recorrido – HC n. 0620695-73.2026.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Contraditório E Ampla Defesa, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14 Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

JOSÉ CLEOMAR DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão recorrido – HC n. 0620695-73.2026.8.06.0000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restrição de acesso da defesa a autos sob sigilo quando não há diligências em curso
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para assegurar o acesso da defesa aos autos, por inexistir demonstração de diligências em curso que justificassem sigilo integral, mas negou‑se provimento ao recurso quanto à revogação da prisão preventiva porque os autos contêm indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos que evidenciam periculum libertatis (gravidade concreta do homicídio em contexto de disputa entre facções, premeditação e tentativa de influenciar testemunha), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.