HC 1088113 - DECISAO

HC 1088113 - DECISAO

A prisão preventiva não foi conhecida porque, nos autos, há fundamentação concreta que demonstra a gravidade em concreto da conduta (variedade e quantidades de drogas, apreensão de armas, munições, balança de precisão e dinheiro), além de registro de ato infracional anterior que indica risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a indispensabilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA PEREIRA FÉLIX; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Decisão Criminal, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Decisão Criminal Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA PEREIRA FÉLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não foi conhecida porque, nos autos, há fundamentação concreta que demonstra a gravidade em concreto da conduta (variedade e quantidades de drogas, apreensão de armas, munições, balança de precisão e dinheiro), além de registro de ato infracional anterior que indica risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a indispensabilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.