HC 1086392 - DECISAO

HC 1086392 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus, mas denego a ordem porque: (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo cabível, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade para o cuidado dos filhos...

Parties
Paciente: PEDRO CHAGAS DE SOUSA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO CHAGAS DE SOUSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus, mas denego a ordem porque: (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo cabível, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade para o cuidado dos filhos...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.