HC 1077611 - ACORDAO

HC 1077611 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de exame de negativa de autoria na via estreita, fundamentação da preventiva em garantia da ordem pública/ conveniência da instrução/ aplicação da lei penal, e insuficiência das condições pessoais e das medidas do art. 319 do CPP), exigência esta consagrada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISAAC VERONESE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Impugnação Específica Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ISAAC VERONESE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal
  3. 3 insuficiência de análise das condições pessoais e das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de exame de negativa de autoria na via estreita, fundamentação da preventiva em garantia da ordem pública/ conveniência da instrução/ aplicação da lei penal, e insuficiência das condições pessoais e das medidas do art. 319 do CPP), exigência esta consagrada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.